O Contrato de direito de imagem é importante para a relação estabelecida com terceiros diante do uso da sua imagem. Confira abaixo maiores informações sobre o que é e também um modelo pronto que com certeza vai te ajudar!

O que é Contrato de direito de imagem?

O Contrato de direito de imagem é um modelo utilizado para que se tenha a possibilidade de usar a imagem de alguém com a sua devida autorização, evitando que problemas judiciais possam ser enfrentados futuramente por conta da falta dessa permissão que se mostra essencial.

Esse contrato se refere ao uso de imagens de terceiros, onde eles permitem que sua própria imagem seja utilizada para um fim que deve ser especificamente definido no contrato, não sendo possível fugir dele sem que rompa com regras legais.

Quando deve ser feito o Contrato de direito de imagem?

Esse contrato tem sua necessidade prevista em Lei, como no Art. 5º da Constituição Federal que nos apresenta a importância de não violar, dentre outros fatores, a propriedade, sendo a nossa imagem algo próprio a nós mesmos. Diante disso, seja para fins lucrativos ou não, é preciso que sempre se tenha permissão da pessoa de quem a imagem será veiculada, após a devida explicação dessa finalidade.

Contudo, o Art. 20 do Código Civil proíbe o uso da imagem de terceiros para fins vexatórios, que rompam com a honra e respeito da pessoa. Nesse sentido, é ainda mais importante alcançar um acordo entre as partes envolvidas. Esse contrato não será necessário apenas em caso de redações jornalísticas, por exemplo.

O que deve conter um Contrato de direito de imagem?

Como sempre, para que tenha a validade desejada, o contrato deve seguir algumas regras. No presente caso, além de especificar os envolvidos, é preciso explicar se algo será recebido em troca pelo uso da imagem, o tempo estipulado para uso legal da imagem e também onde ela será utilizada.

Não esqueça também de incluir a finalidade específica, pois mesmo diante de uma autorização, se não houver especificação e concordância com ela, o seu uso poderá gerar problemas futuramente. Por isso, se atente agora para evitar questões futuras.

Modelo pronto:

Contrato de direito de imagem

________________________________________ (nome), portador do RG nº _________________ e CPF ___________________________, domiciliado em ___________________________, se caracteriza no presente documento enquanto LICENCIANTE, entrando em devida concordância com ________________________________________ (nome), portador do RG nº _________________ e CPF ___________________________, domiciliado em ___________________________, o LICENCIADO, para que haja o uso de sua imagem de modo legal, sob remuneração de _________, pelo prazo de _____________.

A finalidade do direito de imagem passado será para veiculação em ________________________________ com intuito de _____________________________________________, sem que apresente demérito ao LICENCIANTE, respeitando as regras por ele estabelecidas.

Com isso, esse uso passa a ser cedido, abrindo mão de possíveis reclamações futuras, desde que seja respeitados os critérios dispostos acima.

(Cidade), (data).

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Assinatura do licenciante