A carta precatória criminal, carta precatória, precatório ou deprecata é utilizada para dar andamento a um processo penal onde um elemento chave do mesmo encontra-se sob outra jurisdição. Sendo assim, o juiz A (juízo deprecante) envia ao juiz B (juízo deprecado) o precatório solicitando a realização de diligência ou ato processual necessário para dar andamento ao processo.

A carta precatória como instrumento legal é citada em vários artigos do Código de Processo Penal, especialmente nos arts. 353 a 356.

Elementos da carta precatória

• Identificação do deprecante;
• Identificação do deprecado;
• Sede da jurisdição do deprecante e deprecado;
• Número do processo;
• Esclarecimento sobre a finalidade da carta precatória;
• Local, dia e hora em que o réu deverá comparecer diante de juízo;
• Prazo para cumprimento da solicitação.

A carta precatória possui um prazo estabelecido pelo juízo deprecado que deve ser cumprido pelo juízo deprecante, ou seja, o juiz da outra jurisdição. Se não houver cumprimento do prazo, o juiz pode prosseguir com o processo e proferir decisão, em vista a contribuir com a celeridade processual e evitar a criação de obstáculos para próprio benefício das partes.

O documento pode ser utilizado para citação de réu, interrogatório (oitiva) de testemunha ou realização de exame pericial.

Modelo pronto de carta precatória

CARTA PRECATÓRIA

DEPRECANTE: Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de ________________________.

DEPRECADA: Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de ___________________.

ORIGEM: Extraída dos Autos de Inquérito Civil nº _____/____, instaurado com objetivo de apurar (descrever resumidamente o objeto do inquérito civil)

Visando instruir o feito acima, solicito a Vossa Excelência os valiosos préstimos no sentido de proceder à inquirição, com a urgência possível, das seguintes pessoas ______________ (qualificação), _______________ (qualificação), as quais podem ser localizadas no endereço (_______), a fim de que informem, dentre outras questões reputadas relevantes, o seguinte (descrever as perguntas a serem feitas):

1-…
2 -… , etc.

Cidade, __ de ________ de 2___.

Promotor de Justiça

Carta precatória com pedido de citação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (__).

Autos nº: (__)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO (__) que move em face de REQUERIDO, vem à presença de Vossa Excelência, haja vista estar este residindo em outra comarca, requerer a citação do REQUERIDO por carta precatória, no endereço Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__).

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).